Empresa firma TAC com o MPT para registrar trabalhadores e cumprir normas na contratação de adolescentes
O Termo prevê ainda o afastamento imediato de adolescentes em situação irregular de trabalho.
CORUMBIARA/RO – Empresa estabelecida no Município de Corumbiara, em Rondônia, firmou compromisso com o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT RO-AC) para registrar a carteira de trabalho de seus empregados e não admitir adolescentes de 16 anos, salvo na condição de aprendizes.
O Termo foi assinado perante a Procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, titular do 1º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre.
Pelo documento, a empresa também se compromete a não submeter pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a atividades prejudiciais à sua moralidade ou com jornada semanal superior a 44 (quarenta e quatro) horas.
Regularização da contratação de aprendizes
O Termo prevê ainda o afastamento imediato de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho, com o pagamento dos direitos trabalhistas devidos ou a regularização da contratação na modalidade de aprendizagem.
Para saber mais sobre o conteúdo do Termo assinado, acesse:
Texto: Bosco Gouveia
Edição: Marcela Bonfim
Fonte: ASCOM-MPT/RO e AC