Saúde e Segurança no Trabalho no meio rural: Empregador de Candeias do Jamari (RO) assina TAC perante MPT
Prazo para elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural e cumprir outras obrigações assumidas foi fixada em noventa (90) dias
Candeias do Jamari (RO) - Empregador rural, com propriedade no Município de Candeias do Jamari, em Rondônia, firma Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT na 14ª Região – Rondônia e Acre, representado pelo Procurador do Trabalho Jaime Fiomaro dos Santos Neto, no qual assume obrigações , dentre outras, de elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural – PGRTR e de capacitar os trabalhadores de sua Fazenda sobre prevenção de acidentes com agrotóxicos, aditivos, adjuvantes e produtos afins, aos quais estejam expostos diretamente.
São também obrigações a cumprir pelo empregador rural fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) com certificado de aprovação e adequados aos riscos em perfeito estado de conservação e funcionamento; manter máquinas, equipamentos e implementos de acordo com as especificações técnicas do fabricante, limites operacionais e restrições por ele indicados, possuindo sistemas de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Consta ainda do termo (TAC) que o empregador rural deve capacitar os operadores de motosserra e roçadeira e demais trabalhadores sobre o manuseio e a operação de máquinas, equipamentos e implementos disponibilizando os respectivos manuais de instrução das máquinas.
Foi estabelecido um prazo de noventa (90) dias para o ajuste da conduta em relação às cláusulas de obrigações contidas no Termo (TAC), findo o qual o compromissário deverá apresentar, via peticionamento eletrônico, nos autos do procedimento, no sistema MPT Digital, laudo técnico firmado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando a conformidade das condições de segurança e saúde do meio ambiente do trabalho das suas dependências, , detalhando especificamente em relação a cada uma das cláusulas especificadas no Termo, acompanhado da documentação necessária para comprovar o cumprimento.
(Para mais informações sobre o Termo firmando acesse ao link https://link.mpt.mp.br/l5N8Tq4 )
ASCOM – MPT/RO E AC
Procuradoria Regional do Trabalho na 14ª Região