Estado do Acre apresenta Plano de Ação sobre Empregabilidade LGBTQIA + em Audiência Pública promovida pelo MPT
Medida a ser adotada pelo Governo Acreano é uma resposta à Recomendação Conjunta expedida pelo MPT, MPF, MPAC, DPE/AC e DPU/AC
Rio Branco (AC) – Em Audiência Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceira com o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), na sexta-feira, dia 6 deste mês de outubro de 2023, no auditório do Ministério Público Federal no Acre, e transmitida pelo canal TVMPT ROAC no Youtube, o Governo do Estado do Acre, anunciou que implementará ações para voltadas a garantir empregabilidade às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTQIAPN+ do Acre.
O anúncio é uma resposta à recomendação conjunta que os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT), Federal (MPF), do Estado do Acre (MPAC), e as Defensorias Públicas do Estado do Acre (DPE/AC) e da União (DPU/AC) expediram ao Estado do Acre para que implementasse políticas públicas no sentido de promover a inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho. O anúncio na audiência se materializou com o processamento e divulgação pela Secretaria de Planejamento do Estado do Acre do Plano de ação nº 1/2023 que prevê, entre outras medidas e ações, a elaboração e aprovação de lei que assegure igualdade de contratação, retenção e promoção, nos processos de Recursos Humanos para a população LGBTQIAPN+.
O Plano de ação do Estado do Acre prevê também:
- Realização de cursos, oficinas e dispositivos de educação focada em questões de emprego – direito trabalhista, educação financeira, direitos humanos e garantias de direitos da população LGBTQIAPN+,
- Realização de cooperação técnica com o sistema “S” para cursos técnicos e FIC;
- Implantação do Projeto “Sou travesti, existo” (para o público-alvo profissionais do sexo);
- Formação de turma EJA (educação de jovens e adultos) inclusiva para o público LGBTQIAPN+;
- Articulação das federações, indústria e comércio no Acre para destinar vagas de trabalho para LGBGTQIAPN+,
- Construção de calendários de palestras e oficinas sobre a temática, a concessão de bolsas de pesquisa para alunos LGBTQIAPN+ de graduação e pós-graduação através de cota definidas em editais;
- Ambulatório especializado para pessoas Transexuais e Travestis.
Consta também do Plano de Ação o fomento, apoio e realização de cursos interdisciplinares de formação inicial e continuada de profissionais e de gestores da educação, nas temáticas relativas à orientação sexual e à identidade de gênero para promover, nas escolas, o respeito e o reconhecimento da diversidade sexual e de gênero, prevenir e enfrentar o sexismo e a homofobia; a sensibilização das empresas que prestam serviço para a administração pública quanto à destinação de cota de contratação para pessoas LGBTQIAPN+, a capacitação de 50 pessoas LGBTQIAPN+ em áreas de tecnologia e/ou inovação; comércio, indústria e serviços locais.
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE EMPREGABILIDADE LGBTQIA+
A Audiência Pública realizada no dia 06 de outubro reuniu representantes dos setores público e privado, da sociedade civil organizada, da comunidade, e demais interessados, convocados por edital e a mesa de abertura do evento foi composta pelo Coordenador do Projeto Nacional do Ministério Público do Trabalho de Empregabilidade LGBTQIA+, Eduardo Varandas, pelo Coordenador Regional da Coordigualdade do Ministério Público do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre, Igor Sousa Gonçalves, pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) da Procuradoria da República no Acre, Lucas Dias, pelo Promotor de Justiça da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Acre, Tales Tranin, pela Coordenadora de administração do Observatório de Violência de Gênero (OBS-Gênero), do Ministério Público do Acre, Otília Amorim, pelo representante da Associação de Homossexuais do Acre, Germano Marino, pela representante da Associação das Travestis e Transgêneros do Acre, Aisha Padilha.
O coordenador dos estados de Rondônia e Acre da Coordenadoria de Combate à Discriminação e Promoção de Igualdade de Oportunidades do Ministério Público do Trabalho (MPT), Procurador do Trabalho Igor Gonçalves, abriu o evento apresentando dados de que 33% (trinta e três por cento) das empresas não contratariam pessoas LGBTQIA+ para cargos de gestão e que 4 a cada 10 pessoas dessa população já sofreram algum tipo de discriminação no trabalho e dados de indicam que 90% de pessoas trans estão excluídas do mercado de trabalho formal e são relegadas à prostituição por falta de oportunidades de emprego. “Por isso que nos elencamos esse público como um grupo que precisamos adotar políticas públicas para incluí-los no mercado de trabalho”.
Sobre os objetivos da audiência, disse o Procurador Igor que foi conclamar a realização de políticas públicas para esse público. “Em razão disso, expedimos uma Recomendação ao Governo do Estado do Acre. Uma Recomendação conjunta das Defensorias Públicas da União e do Estado, dos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e do Estado. Outro objetivo que motivou essa audiência foi sensibilizar as empresas e a sociedade civil para a causa. Desta forma convocamos para tratar do assunto neste encontro 26 empresas no Estado do Acre”.
Por sua vez, o Gerente Nacional de empregabilidade do Projeto do Ministério Público do Trabalho para a comunidade LGBTQIA+, Eduardo Varandas, fez uso da fala para dizer que “é princípio da República Federativa do Brasil o valor social do trabalho. Então ninguém pode fazer do trabalho o que quer. Existe um regramento constitucional para ser acessível a todos, todas e todes. Nenhuma empresa fará favor ou caridade ao contratar LGBT. Ela cumprirá a Constituição federal, como j á decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). As normas constitucionais que tratam de direitos humanos elas são aplicáveis imediatamente. Portanto, não se trata de discutir privilégios, favores ou caridade, mas discutir direitos”.
Varandas reforça que “nós precisamos lutar com a mesma veemência e a mesma força contra o crime de ódio, pelo emprego e pela obediência ao que está contido na Constituição Federal. O emprego tem de ser acessível, não discriminatório e universal. Nesse sentido, a gerência de empregabilidade LGBTQIA+ do MPT trabalha com as linhas de capacitação dessa população, sensibilização dos governos e da sociedade e cobrar do poder público o seu dever de tratamento igualitário e a linha da contratação, pelas empresas, das LGBTs”.
Fizeram uso da fala também o Procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a coordenadora de administração do Observatório de Violência de Gênero (OBS-Gênero), Otília Amorim, o representante da Associação de Homossexuais do Acre, Germano Marino e a representante da Associação das Travestis e Transgêneros do Acre, Aisha Padilha.
Remotamente participaram com suas falas Valdirene dos Santos – representante nacional do Fórum de Gestoras e Gestores Estaduais e Municipais de Políticas Públicas para a População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e transexuais (Fonges-LGBT) e Ravi Matos – Analista de Projetos do Instituto Mais Diversidade.
Estiveram presentes no púlpito o Superintende Estadual do Ministério do Trabalho e Emprego, Leonardo Lani, Marcos Paulo Melo (Ong All Out); Felipe dos Santos Lopes (Comissão da Diversidade Sexual OAB/AC); Daniel (Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Acre; Kelme Espina Figueiredo (estudante e trans não-binária) entre outros inscritos.
Veja o link da audiência na íntegra - https://link.mpt.mp.br/DQ97u6h
Confira todo o conteúdo do Plano de ação no link: https://link.mpt.mp.br/LO0CtR0
ASCOM – MPT/RO |AC – Procuradoria Regional do Trabalho na 14ª Região – Rondônia e Acre
Fotos: Tiago Teles - MPAC e ASCOM MPT RO/AC