Empresa prestadora de serviços ao Governo do Acre firma acordo perante o MPT para cumprir obrigações trabalhistas

 

Rio Branco/AC – A empresa JFR Construções Ltda, com o nome de fantasia Alicerce Construções, com sede na rua Frei Caneca, 1680, no bairro Doca Furtado, no Município de Rio Branco/AC, denunciada por não cumprir obrigações trabalhistas e prejudicar seus empregados, concordou em firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) para cumprir um conjunto de obrigações. O termo foi firmado em audiência realizada no dia 18 deste mês de fevereiro, presidida pela procuradora do Trabalho Lydiane Machado e Silva, na sede da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco/AC.

 

Pelo termo assinado, sob pena de pagar multa por item que deixar de cumprir, a Alicerce Construções se comprometeu a efetuar o registro e manter registrados seus empregados; a anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, no prazo de 48 horas, devolvendo a carteira ao empregado após a anotação; a efetuar o depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nas contas vinculadas dos empregados até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviço; a efetuar o recolhimento, em sua totalidade, da contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS e ainda:

 

Efetuar o pagamento integral do salário mensal até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido; abster-se de exigir trabalho em horário extraordinário além do limite previsto em lei; conceder o período mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre jornadas de trabalho e conceder o repouso remunerado nos dias feriados; efetuar o registro mecânico, manual ou por sistema eletrônico dos horários de entrada, saída e período de repouso praticado pelos empregados nos estabelecimentos com mais de 10 empregados.

 

Na época da denúncia ao MPT a Alicerce Construções empregava aproximadamente 300 trabalhadores, distribuídos em atividades de construção e limpeza, mantendo contrato de prestação de serviç de limpeza com diversos órgãos públicos do Estado do Acre. Os trabalhadores denunciaram que a empresa atrasava o pagamento dos salários; que os valores repassados a título de vale-transporte não eram suficientes ao custeio do deslocamento dos trabalhadores entre outras obrigações trabalhistas não cumpridas.

 

A denúncia recebida pelo MPT foi convertida em Inquérito Civil (IC 000265.2013.14.001/9) para apuração e a adoção das medidas cabíveis.

 

 

Fonte: MPT/RO-AC
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