Cadastro de órgãos e entidades para destinação de recursos
Este cadastro tem por objetivo oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de pedidos de reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, passando a compor os cadastros regional e nacional disponíveis aos(às) membros(as) do MPT que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar bens e valores a fim de promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho ou, na sua falta, direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano.
Edital 01/2021 (Vigente)
Edital 001/2021 - Chamamento público para cadastramento de órgãos e entidades. Publicação: 14/06/2021
Guia para cadastramento (novo) - Publicação: 17/06/2021