Reunião pública do MPT esclarece dúvidas sobre Edital que contempla entidades públicas e privadas com destinação
Evento foi realizado na Procuradoria do Trabalho em Rio Branco (AC), com transmissão pelo canal TVMPT ROAC
RIO BRANCO/AC - Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o Edital de Destinação que estabelece os critérios para cadastramento de projetos de órgãos e entidades públicas ou privadas do Estado do Acre, foi realizada uma Reunião Pública para instituições interessadas em receber bens ou recursos decorrentes da reversão da atuação do finalística do Ministério Público do Trabalho/MPT na tarde da última terça-feira, 8 de novembro de 2022, no auditório da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco, capital acreana, com transmissão simultânea pelo Youtube no canal @tvmptroac.
Participaram, de modo presencial, representantes da Polícia Federal (PF-AC), da Universidade Federal do Acre (UFAC), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST-AC), Ministério Público (MP-AC), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBM-AC), Serviço Social da Indústria (SESI-AC), Jocum Rio Branco, Diocese Arco Íris e Aya Bussiness.
A reunião foi conduzida pelo Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, que ao abrir o evento ressaltou a importância da realização deste. “O que nos mobilizou para estar aqui, nesta tarde, é a oportunidade dar maior transparência ao nosso banco de projetos; de estimular o cadastramento de novos pedidos, para possibilitar aos nossos Procuradores do Trabalho, quando forem fazer as destinações, e a indicação das entidades e órgãos destinatários dos recursos, que tenham maior leque de opções e diversidade de projetos contemplando o Estado do Acre”, explicou o Procurador do Trabalho.
Igor Gonçalves destacou a importância das metas de atuação prioritárias do Ministério Público do Trabalho, esclarecendo que “para o órgão ministerial a preferência da destinação dos recursos oriundo das ações civis públicas e dos acordos firmados seja direcionada a entidades ou órgãos públicos que tenham, de algum modo, conexão com as nossas áreas de atuação prioritárias: ou seja, que tenha alguma correlação com o mundo do trabalho, ainda que isso ocorra de forma indireta”.
O Procurador esclareceu sobre como se dá atuação finalística do MPT que possibilita reverter bens, serviços e recursos a entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos que trabalhem projetos voltados à recomposição dos danos causados à sociedade decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista e que se ajustem às linhas de atuação de suas coordenadorias nacionais temáticas, oito no total.
Na oportunidade, o Procurador falou sobre as coordenadorias temáticas do MPT, “as quais delimitam os pontos estratégicos da instituição”, disse. E explicou: “Uma das metas do MPT é reprimir a ocorrência do trabalho escravo (o que faz por meio da CONAETE). Então, é muito interessante que tenham projetos que ajudem a erradicar essa chaga ou que previnam essa ocorrência. Outra área prioritária é o combate aos acidentes de trabalho, onde o MPT atua tanto corretivamente (quando já ocorreu o acidente de trabalho) como preventivamente, cujo foco é o fortalecimento da saúde do trabalhador, de diversas formas, atuação que ocorre por meio da CODEMAT (Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho)”.
Destacou o Procurador Igor Gonçalves (foto) a importância de projetos voltados ao combate à subnotificação de acidentes de trabalho e políticas públicas voltadas ao enfrentamento e prevenção desses tipos de acidentes. “Uma outra área de atuação prioritária do MPT é a Coordinfância. Por meio dessa coordenadoria nós trabalhamos não só na questão de verificar o trabalho infantil, mas também na defesa do trabalho protegido, que se dá por meio do contrato da aprendizagem profissional, uma forma de trabalho permitida pela Constituição Federal em que o adolescente vai ter acesso à escola, a uma formação profissional e acesso a um salário”.
“Então é muito importante projetos que estejam ligados com a defesa da criança e do adolescente, para que este adolescente não seja explorado. Projetos que fomentem a profissionalização são, de certo modo, uma forma de impedir os casos de exploração que chegam ao Ministério Público do Trabalho”. E complementou sua exposição abordando sobre a atuação da CONAFRET que combate as fraudes nos contratos de emprego citando, como exemplo, o trabalho junto a empresas que exploram serviços por meio de aplicativos que não garantem ao trabalhador os direitos trabalhistas, previdenciários, entre outros.
E por fim, esclareceu sobre a atuação por meio de suas coordenadorias temáticas na área da administração pública (CONAP), da promoção da liberdade sindical (CONALIS), da promoção da igualdade de oportunidades e eliminação da discriminação no trabalho (Coordigualdade) e no trabalho portuário e aquaviário (CONATPA).
Clique no link e saiba mais sobre os esclarecimentos do Procurador Igor Gonçalves.
SOBRE CADASTRAMENTO DE SOLICITAÇÕES
Sobre o processo de cadastramento das solicitações e o processo de destinação, falou na Reunião o Assessor de Planejamento do gabinete do Procurador-Chefe do MPT na 14ª Região, servidor Aloisio Spadeto. Aos participantes foi apresentado um diagrama explicando o passo-a-passo do cadastramento do projeto ou solicitação de doação feito pelas organizações ou entidades, por meio da página da PRT-14 (Procuradoria Regional do Trabalho) na Internet.
O cadastro pela Internet é a primeira etapa para se obter a reversão de bens ou recursos oriundos da atuação finalística que venham a contemplar os projetos das entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos que tenham projetos que atendam aos critérios estabelecidos pelo Ministério Público do Trabalho na região.
Conforme explicações do assessor de planejamento é importante os interessados e interessadas acessaram ao edital de destinações disponível no endereço da PRT-14 (https://www.prt14.mpt.mp.br/servicos/destinacao) e https://www.prt14.mpt.mp.br/imagens/destinacoes/EDITAL_PRT14_001-2021.pdf) e preencher o formulário (https://www.prt14.mpt.mp.br/form).
Destaca Aloísio a importância das informações prestadas no formulário de cadastramento, que podem ser resumidas, mas que contenham dados sobre a atuação da instituição; um breve histórico; o objeto social ou área de atuação; localidade ou região de atuação da entidade ou órgão (cidade, comunidade etc.); o tipo de solicitação: se é uma doação de bem ou se é uma realização de projeto.
Na oportunidade, forneceu aos participantes os requisitos exigidos dos órgãos públicos ou das instituições sem fins lucrativos no momento de cadastrar o projeto ou pedido. Os que são obrigatórios e os que são dispensáveis.
São exigidos, das Instituições sem fins lucrativos (exceto de órgãos públicos): formulário de cadastro; atos constitutivos (ata da fundação); Documento de identificação responsável legal e atos de eleição, nomeação ou procuração do responsável; certidões de regularidade do FGTS, Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; Declaração de que a entidade não possui diretor, administrador, representante legal ou empregado na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de qualquer membro ou servidor do Ministério Público do Trabalho, e declaração de que a instituição é dirigida , coordenada ou vinculada a partidos políticos ou a sindicatos.
Clique no link e confira vídeo com o passo-a-passo do cadastramento
Acesse o canal TVMPT_ROAC no Youtube e confira a íntegra da Reunião Pública realizada em Rio Branco-Acre
Confira mais fotos do evento:
Ao final, participantes interagiram com o Procurador Igor Gonçalves e com o assessor
de planejamento, Aloisio Spadeto, sobre os pontos abordados na explanação do evento.
Ao final, participantes interagiram com o Procurador Igor Gonçalves e com o assessor
de planejamento, Aloisio Spadeto, sobre os pontos abordados na explanação do evento.
ASCOM-MPT/RO|AC
Assessoria de Comunicação Social | Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) nas 14ª Região