MPT confirma presença em Audiência Pública na Câmara Municipal para tratar sobre leis que regulamentam a atuação dos bombeiros civis

Vereadores e autoridades civis e militares vão debater, entre outros aspectos legais, questões de competências no desempenho das atividades de prevenção e combate a incêndio e melhorias nas condições de trabalho dos bombeiros civis

A Audiência Pública a ser realizada pela Câmara Municipal de Porto Velho, segunda-feira, dia 15, para esclarecer aspectos da Lei estadual n. 3271, de 2013, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e da Lei municipal n. 2.245, de 2014, que dispõe sobre medidas de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município de Porto Velho terá participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, que confirmou a presença da Procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann no evento.

O convite para participar da audiência foi formulado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Jurandir Bengala, que é autor do projeto de Lei Municipal aprovado pelo Legislativo que tornou obrigatória a presença de bombeiros civis em áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas em que houver grande concentração de pessoas ou atividades de risco à vida e ao meio ambiente, e de guarda-vidas em parques, clubes e áreas de recreação com ambiente aquático, seja natural como rios e lagos ou artificial, como represas ou piscinas destinadas ao lazer, recreação ou desporto.

A audiência tem início previsto para às 9 horas, no Plenário Bohemundo Álvares Affonso, na Rua Belém, 139, no Bairro Pedacinho de Chão, nesta cidade de Porto Velho. Para compor a mesa dos debates, além de representante do Ministério Público do Trabalho, foram convidadas autoridades estaduais, municipais, civis e militares do Corpo de Bombeiros militares.