Atos Públicos contra ameaça de cortes no orçamento da Justiça do Trabalho acontecem nas capitais de RO e AC.

O TRT da 14ª Região, em harmonia com o restante dos Tribunais Regionais do Trabalho do país, realizará neste mês de junho, nos dias 17, em Rio Branco/AC, e 20, em Porto Velho/RO, Atos Públicos contra os cortes decorrentes da Lei Orçamentária Anual (Lei Federal n° 13.255/2016) que reduziu o orçamento das Justiças do Trabalho em 2016 em percentuais entre 37 a 90%.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região vem manifestar apoio a este Ato, por reconhecer a importância da atuação da Justiça do Trabalho, devendo ser assegurados os meios necessários para a implementação de uma sociedade livre, justa e igualitária, tal como determinado pela Constituição Federal.

Persistem no país práticas violadoras do ordenamento trabalhista, situação facilmente identificada pelas diversas denúncias de práticas como o assédio moral, trabalho infantil, discriminação e desrespeito aos direitos mais básicos dos trabalhadores.

A Justiça do Trabalho possui atuação relevante para o Estado Democrático de Direito, sendo responsável pelo processamento célere de diversas demandas envolvendo direitos sociais trabalhistas.

Assim, impõe-se a valorização daquela Justiça Especializada, de modo a permitir a continuidade dos serviços prestados à população, uma vez que são inestimáveis os impedimentos que os cortes orçamentários causam neste processo.

Fonte: MPT em Rondônia e Acre

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