Procuradora do MPT diz que as novas formas de escravidão no Brasil "atingem não só a liberdade do trabalhador, mas também a dignidade da pessoa humana"
A afirmação foi feita em Painel na Escola do Legislativo de Rondônia em evento alusivo à Semana do Trabalhador
Rondônia – Em alusão à Semana do Trabalhador, a Escola do Legislativo do Estado de Rondônia realizou na manhã de sexta-feira (6), em Porto Velho, o Painel "O Trabalhador na Atual Conjuntura Político Econômica". Para debater o tema, convidou a professora mestra Marivete Fontenele de Melo, a Procuradora do Trabalho Aline Riegel Nilson, do MPT em Rondônia e Acre, o analista em Recursos Humanos (RH), Rubens Luz Silva, presidente do Sindler (Sindicato dos Servidores do Legislativo) e os deputados Luiz Cláudio Pereira (Federal) e Ribamar Araújo (Estadual).
Em debate, no Painel, os temas: "Os primórdios do trabalho no Brasil", "O trabalho escravo contemporâneo" e "A flexibilização das relações trabalhistas frente ao momento econômico".
Na sua exposição, a Procuradora do Trabalho Aline Nilson destacou que, em relação ao trabalho escravo no país, "apesar de abolido formalmente, ele ainda persiste, sob outras formas". O desenvolvimento econômico, a industrialização e toda a evolução social ocorrida no Brasil durante o século XX, disse a Procuradora, originaram novas modalidades de escravidão: "a escravidão do trabalhador por meio de jornadas exaustivas e o trabalho em condições degradantes".
Ao explicar as formas de trabalho análogo ao escravo, a Procuradora Aline Nilson lembrou que a escravidão moderna envolve o tráfico de pessoas, a exploração do trabalho infantil, a retenção do trabalhador nas frentes de trabalho por dívida contraída junto ao empregador e a imposição de uma vigilância armada para impedir o trabalhador de sair daquele local de trabalho. Salientou a Procuradora que as novas formas de escravidão no Brasil "atingem não só a liberdade do trabalhador, mas também, e principalmente, a dignidade da pessoa humana"
"Nos últimos vinte anos o Brasil avançou e se tornou referência mundial perante a OIT de boas práticas de combate ao trabalho escravo moderno por meio de algumas ações objetivas: criação de grupos móveis de fiscalização envolvendo a Polícia Federal, os Auditores-Fiscais do Trabalho e dos Procuradores do Ministério Público do Trabalho, que vão aos locais onde há denúncia de trabalho escravo e promovem o resgate desses trabalhadores que tiveram seus direitos sonegados", enfatizou.
Disse também a Procuradora que, além dos grupos móveis, outra medida bastante importante no combate ao trabalho escravo no país tem sido a divulgação da lista suja, para conhecimento da sociedade, de todos aqueles empregadores flagrados fazendo uso do trabalho escravo em seus estabelecimentos. Ressaltou a alteração havida na legislação brasileira que passou a considerar equiparado ao trabalho escravo as condições degradantes de trabalho e o trabalho em jornadas exaustivas.
Mencionou, ainda, a aprovação da Emenda Constitucional 51, que prevê a expropriação de propriedades urbanas ou rurais quando constatada exploração de trabalho escravo.
Porém, demonstrou preocupação com os retrocessos que estão ocorrendo. "Observamos, nos últimos tempos, que há uma crescente tendência de retrocesso no combate ao trabalho análogo ao de escravo. Tem havido um enfraquecimento dos grupos móveis de fiscalização, devido a um processo de sucateamento causado pela não realização de concursos públicos para a admissão de mais Auditores-Fiscais do Trabalho. Enquanto existem cerca de 30 mil auditores da Receita Federal, para fiscalização do trabalho há, apenas, 6 mil auditores", disse.
Além disso, apontou como outro retrocesso a suspensão da divulgação da lista suja, por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, e demonstrou preocupação com a tendência do Congresso Nacional em restringir o conceito de trabalho escravo, por meio de projetos de lei que visam excluir a jornada exaustiva e as condições degradantes de trabalho do tipo penal previsto no artigo 149 do Código Penal.
Por fim, lembrou que a ONU recomendou recentemente que o Brasil não retroceda nos avanços para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o país deve: manter o conceito atual de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, reativar a divulgação da lista suja do trabalho escravo, fortalecer a inspeção do trabalho e os programas de assistência às vítimas do trabalho escravo, além de investigar, julgar, punir e executar as sentenças condenatórias sobre trabalho escravo de maneira rápida e efetiva.
E concluiu a exposição agradecendo aos organizadores a oportunidade concedida ao Ministério Público do Trabalho para expor à sociedade sobre sua atuação, informando a sociedade quanto ao trabalho escravo contemporâneo, ainda uma triste realidade de exploração de trabalhadores em nosso país.
Fonte: MPT / RO-AC
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