MPT, MPF, MP/AC, DPE/AC, DPU/AC recomendam ao Estado do Acre que implemente políticas públicas para a inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho
Prazo para manifestação a respeito do cumprimento da recomendação é de 30 (trinta) dias
RIO BRANCO (AC) - O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Estado do Acre, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da República no Acre, a Defensoria Pública do Estado do Acre e a Defensoria Pública da União expediram Recomendação Conjunta ao Estado do Acre para que, por meio de suas Secretarias e demais órgãos implemente conjunto de Políticas Públicas que efetivamente realizem a inclusão de pessoas trans (transgêneros, transexuais e travestis) no mercado formal de trabalho) promovam capacitação profissional de pessoas trans e encaminhe plano de ação para a execução das medidas acatadas.
Conforme a Recomendação Conjunta, o Estado do Acre, suas Secretarias e Órgãos com atribuição para o cumprimento da recomendação devem garantir a manutenção e ascensão profissional das pessoas trans no trabalho em igualdade de oportunidades com as demais e com a capacitação a ser implementada promover os direitos humanos e oferecer condições e oportunidade na preparação para o trabalho, inclusive por meio de parcerias e fomento a essas politicas junto à iniciativa privada, ao terceiro setor e ao Sistema “S”.
São destinatárias da Recomendação Conjunta a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD; Secretária de Estado da Mulher; Secretaria de Estado, de Educação, Cultura e Esportes do Estado Acre, Secretaria do Estado de Saúde, assim como à Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas que entenderem cabíveis, e para se manifestar a respeito do acatamento da recomendação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Cópia da Recomendação está sendo enviada à ATTRAC (Associação das Travestis e Transexuais do Acre; attrac.lgbti@gmail.com); a AHAC (Associação de Homossexuais do Acre; ahaclgbt@gmail.com); a OAB/AC por intermédio da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/AC.
Assinam a Recomendação Conjunta o Procurador-Chefe do MPT para o Estados de Rondônia e Acre, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, o Coordenador Regional da COORDIGUALDE (Promoção de Igualdade de Oportunidades no Trabalho) – MPT, Igor Sousa Gonçalves, a Procuradora de Justiça do Estado do Acre – MPAC, Patrícia de amorim Rêgo, o Promotor de Justiça do Estado do Acre – MPAC, Tales Fonseca Tranin, a Defensora Pública Geral do Estado do Acre – DPE/AC, Simone Santiago, o Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União – DPU/AC, Gabriel Arruda Araújo e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria de República no Acre, Lucas Costa Almeida Dias.
Confira o conteúdo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01.2023 clicando no link https://link.mpt.mp.br/Wl9p7kb