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Acordo por descumprimento de TAC firmado por Supermercado com o MPT beneficia mais sete (7) Associações sem fins lucrativos em Rondônia com doação de produtos

As associações contempladas são dos Municípios de Ji-Paraná (seis) e de Presidente Médici (uma)

JI-PARANÁ (20/02/2020) - Acordo extrajudicial prevendo o pagamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em mercadorias, dividido em 20 parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de multa pelo descumprimento de TAC – Termo de Ajuste de Conduta já beneficiou sete entidades beneficentes e beneficiará mais 7 (sete) Associações sem fins lucrativos e de caráter beneficentes dos municípios rondonienses de Ji-Paraná e Presidente Médici.

O acordo em razão do descumprimento de TAC foi firmado perante o MPT – Ministério Público do Trabalho pelo Supermercado Taí e nele foi previsto o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em mercadorias, dividido em 20 parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), a entidades da área de abrangência da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Ji-Paraná, constituída por 37 Municípios rondonienses.  

Já foram contempladas, pelo acordo em questão, sete entidades da região e, em 20 de fevereiro de 2020 fora realizada audiência na sede da PTM de Ji-Paraná sob a presidência da Procuradora do Trabalho Helena Duarte Romera, com mais sete entidades da região que serão contempladas e que firmaram termo de compromisso para o recebimento das destinações.

Comunidade Terapêutica Monsenhor Gabriel Mercol, de Presidente Médici, é uma das instituições beneficiadas (foto: site da Diocese de Ji-Paraná)
Comunidade Terapêutica Monsenhor Gabriel Mercol, de Presidente Médici, é uma das instituições beneficiadas (foto: site da Diocese de Ji-Paraná)

As Associações beneficiadas, cada uma com uma parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais) em mercadorias, são: a Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção — Comunidade Terapêutica Monsenhor Gabriel Mercol, do Município de Presidente Médici, a Comunidade Terapêutica Missão Ebenézer, localizada no Bairro São Francisco, em Ji-Paraná, a Associação de Pais e Professores do Centro de Autismo, localizada no Bairro Nova Brasília, a APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Município de Ji-Paraná/RO, localizada no Bairro Jotão, a Associação Jiparanaense de Apoio e Desenvolvimento da Arte da Capoeira – ABADÁ, no Bairro Casa Preta e o  Centro de Recuperação Nova Vida – BETEL, no Bairro Nova Brasília.

Os materiais e produtos serão doados diretamente pelo Supermercado às entidades e destinam-se a suprir necessidades das Associações, única e exclusivamente, ficando vedada qualquer outra utilização sem o prévio conhecimento e aprovação do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido no Termo de Responsabilidade assinado pelos representantes das instituições beneficiadas.

Caso haja o encerramento das atividades de alguma das associações beneficiadas, ou caso não seja utilizado para os fins sociais propostos, os bens obtidos pelos recursos destinados no acordo deverão ser revertidos ao patrimônio de instituição filantrópica de fins idênticos ou semelhantes, na forma do disposto no artigo 1.911 do Código Civil.

Fonte: MPT | Ji-Paraná

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