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NOTA da Coordenadoria da COORDINFÂNCIA do MPT em Rondônia e Acre

Operação contra o trabalho infantil foi instaurada em Porto Velho para constatação de diversas denúncias feitas pela população ao MPT e ao Ministério do Trabalho, sendo realizada em parceria e com apoio da PRF. Também acompanhou parte da iniciativa o I Conselho Tutelar de Porto Velho. Foram inspecionadas empresas, mas o principal foco da missão foi a Vila Princesa, onde se encontrou situação de grave e iminente risco e total degradação.

Foram encontradas pessoas trabalhando na catação de materiais em ambiente degradante e perigoso, sem qualquer equipamento de proteção, seja coletiva ou individual. O grande agravante foram as crianças e adolescentes encontrados trabalhando nessa situação, em total desumanidade, confundindo-se com o lixo, como se não fossem destinatárias da proteção prioritária e integral do Estado. Eles chegavam a encontrar fetos na captação de material, o que é inclusive traumatizante para uma pessoa que ainda está em formação. O trabalho em lixão é uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Convenção 182 da OIT e item 70 do decreto 6.481 de 2008, que institui a chamada Lista TIP.

Precisamos ver essas crianças e adolescentes com o olhar que merecem, dar-lhes a proteção necessária. O poder público, a iniciativa privada, a família e a sociedade não podem compactuar com essa situação. É momento de exercer a humanidade e proteger essas crianças e adolescentes, que são o futuro do nosso País. É momento de união de forças para mudar essa realidade tão triste e retrógrada de Rondônia.

A operação contou com o protagonismo do grupo móvel de combate ao trabalho infantil do Ministério do Trabalho, que, diante da situação,e ante o poder de polícia que possui, decidiu pela interdição do local, até que a concessionária MARQUISE S/A adote as medidas que indicou para proteção aos catadores e às crianças e adolescentes.

A COORDINFANCIA do MPT, que integrou a iniciativa, de pronto designou reunião coletiva com o Município, por meio de seu Prefeito e Secretários de Assistência Social, Educação, Saúde e Meio Ambiente, e a empresa MARQUISE S/A, concessionária do serviço público de coleta de lixo para discussão e adoção de políticas públicas imediatas e medidas emergenciais para manutenção da renda mínima das famílias, inserção dos adolescentes em programas de aprendizagem, inserção da discussão sobre trabalho infantil nas escolas públicas. As discussões e acordos estão em curso e se pretende que resultem em ações imediatas a favor das famílias da Vila Princesa.

Ao final da tarde do dia 7/12, após inspeção pela Superintendência Regional do Trabalho, foi procedida à desinterdição administrativamente pela auditoria fiscal do trabalho, ante a adoção de medidas emergenciais de garantia de controle de acesso e segurança pelo Município e pela Marquise, tratadas na reunião ocorrida no MPT e que perdurou até por volta das 22 horas, com presença de todos os envolvidos e representantes da associação de moradores da Vila Princesa e da comunidade.

O Município de Porto Velho e a concessionária MARQUISE S/A já foram condenadas a impedir o trabalho infantil na Vila Princesa, onde funciona o aterro sanitário de Porto Velho, que em verdade é ainda um Lixão. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT em 2013 na Justiça do Trabalho, que, atendendo a seus pedidos, também condenou o Município a desenvolver políticas públicas no local. O caso já chegou às Instâncias superiores, com grande comoção entre os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho na sessão de julgamento. Dela não cabem mais recursos, mas a realidade ainda persiste.

Fonte: MPT em Rondônia e Acre 

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