“Se a nova lei trabalhista for usada para burlar direitos sociais do trabalhador, MPT vai agir”

Declaração foi feita pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, em entrevista à imprensa de Porto Velho

Após entrevista, procurador geral Ronaldo Fleury, proferiu palestra na sede do MPT, em Porto Velho, em Simpósio para debater a Reforma trabalhista
Após entrevista, procurador geral Ronaldo Fleury, proferiu palestra na sede do MPT, em Porto Velho, em Simpósio para debater a Reforma trabalhista

RONDÔNIA ( 22/11/2017) – Na segunda-feira (20), o Procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, esteve em Porto Velho para proferir palestra sobre o Tema: Estratégias de Atuação Frente à Reforma Trabalhista e ao Trabalho Escravo no Simpósio “Impactos da Reforma Trabalhista”. Em entrevista à imprensa local o  procurador-geral do Trabalho, voltou a dizer que “se a nova lei trabalhista for usada como forma de burlar os direitos sociais, o Ministério Público do Trabalho vai aplicar os direitos sociais que estão previstos na Constituição Federal e nas normas internacionais”. 

O procurador-geral do Trabalho explicou que no processo legislativo que resultou na nova lei, o MPT forneceu elementos técnicos para o Congresso, mostrando inconstitucionalidades e violações a normas internacionais, “mas não fomos considerados”, disse. “Agora, que a reforma foi aprovada, nosso papel constitucional é defender os direitos sociais. Não se trata de combater a reforma ou de não aplicá-la. É uma lei: óbvio que tem que ser aplicada, só que, como qualquer lei nova, tem que ser interpretada”.  

Questionado sobre como isso será feito, Ronaldo Fleury afirmou que o trabalho do MPT “será justamente busca, em cada caso, onde a legislação está sendo utilizada para prejudicar os trabalhadores, para precarizar, para levar a indignidade ao trabalho e atuar nesses casos. É preciso intepretar a nova lei. Citou como exemplo que a reforma acaba com a Justiça gratuita, a contratação do trabalhador como microempresário (caso em que este perde 100% dos direitos trabalhistas). 

 

Jornalistas questionaram o procurador-geral sobre como vai ser a atuação do MPT com a entrada em vigor da nova lei trabalhista
Jornalistas questionaram o procurador-geral sobre como vai ser a atuação do MPT com a entrada em vigor da nova lei trabalhista

Jornada de trabalho intermitente

Sobre a contratação de trabalhador por jornada intermitente, disse o procurador-geral naõ ter dúvida de que haverá um número grande de demissões. Para ele o trabalho intermitente antes proibido e hoje permitido é uma fraude institucionalizada. “Não houve proteção de trabalhadores. Proteção só ao mau empregador, que já estava fraudando”, afirmou.

Quanto ao argumento dos que defendem que ficou mais fácil contratar e demitir, o procurador-geral do Trabalho declarou que a nova lei permite redução dos salários, queda no consumo, vez que, ganhando menos que o salário mínimo o trabalhador não terá como comprar a prazo (parcelar suas compras), “pois não saberão se estarão empregados, e caso estejam, quanto vão ganhar no fim do mês; é um ciclo vicioso em que outros países como a Espanha e o México entraram e nós vamos entrar também”, disse.

Sobre o que tem de ser feito, Ronaldo Fleury responde que “o governo tem que fiscalizar e punir com rigor. “Se na França a fiscalização chegar a uma empresa e ela não tiver pagando salário dos trabalhadores, ela será fechada. Em outros países, o empregador é preso. No Brasil, o que acontece?  Na remota hipótese de a fiscalização chegar a empresa vai tomar uma multa muito baixa e terá um prazo para pagar. É isso que tem de mudar”, completou. 

Fonte: MPT / RO-AC

Assessoria de Comunicação Social (69) 3216-1265

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