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MPT contempla mulheres vítimas de violência ou em situações de vulnerabilidades com bolsas de estudo em cursos profissionalizantes

As bolsas de estudo são para cursos de Técnico em Enfermagem, em Análises Clínicas e em Segurança do Trabalho

Rondônia - Por não cumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, um empresa que explora o ramo de ensino profissionalizante em Porto Velho vai destinar quatro (4) bolsas de estudos integrais e gratuitas, isentas de mensalidades e matrícula, a mulheres vítimas de violência doméstica, exploração ou abuso sexual, de tráfico, de drogadição, de trabalho escravo e em outras situações de vulnerabilidade social que residam em Porto Velho e estejam cursando ou concluído o ensino médio.

O acordo foi assinado pela empresa em audiência realizada no MPT em Porto Velho, presidida pelo Procurador-Chefe Marcos G. Cutrim, na tarde desta quinta-feira (29). As bolsas de estudo são para os cursos de Técnico em Enfermagem (duas bolsas), Técnico em Análises Clínicas (uma bolsa) e Técnico em Segurança do Trabalho (uma bolsa). Os cursos serão realizados no período vespertinino ou noturno, com duração de 24 meses. Cada bolsa custa R$ 7.680,00 que somadas vão custar à empresa R$ 30.720,00. O centro profissionalizante deixou de cumprir obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados e, desta forma, está sendo penalizado pelo MPT por danos causados à coletividade de trabalhadores.

As beneficiárias do curso serão selecionadas pelas Secretarias Municipal e/ou Estadual de Assistência Social de Rondônia dentre aquelas que se enquadrem nas situações de vulnerabilidade e atendam aos requisitos escolares exigidos para inscrição nos cursos. Conforme os termos do acordo, a matrícula das beneficiárias nos cursos profissionalizantes deverá ser feita no próximo mês de novembro deste ano de 2016.

Caso o centro profissionalizante descumpra o acordo pagará novas multas de R$ 2.500 por cláusula que deixar de cumprir, entre outras obrigações. São obrigações assumidas pelo centro: 1) consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados por seus empregados; 2) não proceder a qualquer alteração ou eliminação de informações relacionadas ao registro de horários de trabalho dos empregados; 3) orientar todos os trabalhadores para que procedam a anotação correta e completa dos horários de trabalho, incluindo horários de entrada, saída e intervalos; 4) conceder férias anuais a que fizer jus o trabalhador e efetuar o pagamento da remuneração ou do abono de férias, mediante recibo; 5) pagar o 13º salário e fazer as comunicações devidas ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Técnico em Análises Clinicas é um dos três cursos profissionalizantes a serem feitos pelas mulheres beneficiárias
Técnico em Análises Clinicas é um dos três cursos profissionalizantes a serem feitos pelas mulheres beneficiárias

Fonte: MPT/RO-AC

Assessoria de Comunicação Social e Relacoes Publicas

(69) 3216-1265 / 9-9976-8753

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