MPT formaliza a Secretarias de Governo do Acre sobre Ação movida para que União assuma imigrantes estrangeiros
Rio Branco (AC) – O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, esteve reunido na manhã desta terça-feira (26) com os secretários estaduais de Justiça e Direitos Humanos, Nílson Moura Leite Mourão e de Desenvolvimento Social, Gabriel Maia Gelpke, para dar conhecimento de que está processando o Governo Federal para que assuma as políticas migratórias em relação aos imigrantes haitianos, senegaleses e de diversas outras nacionalidades que entram no Brasil, através do estado do Acre, em busca de trabalho.
Em conversa com o secretário estadual Nílson Mourão, Marcos G. Cutrim, procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, ressaltou os principais pontos sobre o processo contra a União.
Na ocasião, o procurador-chefe do MPT entregou aos secretários cópia da ação civil pública que protocolou, na segunda-feira (25), na 2ª Vara da Justiça do Trabalho, em Rio Branco, na qual requer ao Poder Judiciário que, liminarmente, no prazo de cinco dias, o Governo Federal assuma a responsabilidade pelos serviços que hoje estão sendo suportados pelo governo do Estado do Acre.
Na ação, entre outros pedidos, o Ministério Público do Trabalho requer ao juízo que a União seja penalizada com o pagamento de uma indenização no importe de 50 milhões de reais a título de dano moral coletivo, a ser revertida à sociedade acreana, cujo governo, em mais de quatro anos, já desembolsou cerca de 20 milhões de reais com o acolhimento de quase 40 mil imigrantes estrangeiros que deixam suas pátrias em busca de melhores condições de vida no Brasil.
Na tarde de ontem (25), em uma entrevista coletiva à imprensa acreana, o procurador-chefe Marcos Cutrim prestou informações sobre os pedidos formulados pelo MPT na ação civil pública que se baseia em várias convenções internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário.
Segundo o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos Cutrim, a investigação do órgão concluiu que as rotas clandestinas de acesso ao Brasil por meio do Acre alimentam uma rentável rede de tráfico internacional de pessoas, alavancando o comércio ilegal de arregimentação ilícita de imigrantes. “Os imigrantes, na situação de penúria em que se encontram, apresentam-se como presas fáceis dos exploradores inescrupulosos que hoje atuam nos países de origem, trânsito e de destino”.
Secretário de Desenvolvimento Social do Acre, Sérgio Gelpke, também ouviu os esclarecimentos do procurador-chefe Marcos Cutrim sobre a Ação movida pelo MPT
Na tarde desta terça-feira (26), o procurador-chefe do MPT tem uma reunião agendada com o governador do Estado do Acre, Tião Viana, da qual devem participar outras autoridades estaduais, entre elas o procurador-geral do Estado. No encontro, Marcos Cutrim pretende explicar ao chefe do Executivo acreano as medidas que o Ministério Público do Trabalho espera serem adotadas pela União por força de decisão judicial.
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