União é processada para assumir políticas migratórias

Ação pede ainda o combate ao tráfico internacional de trabalhadores haitianos e africanos e o pagamento de R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

Rio Branco (AC) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre entrou, nesta segunda-feira (25), com ação civil pública com pedido de medida liminar para que a União seja obrigada a assumir uma série de serviços para receber os imigrantes, entre eles haitianos e africanos, que chegam ao Brasil em busca de trabalho, principalmente, pela fronteira do Acre com a Bolívia e Peru.  A ação foi ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) e se baseia em várias convenções internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário.

Na ação, o MPT pede que o governo federal passe a ser o responsável pela gestão financeira dos abrigos no Acre, atendimento médico aos estrangeiros que chegam doentes, transportes para as regiões que precisam mão de obra, além de ações para coibir a atuação de coiotes na via Interoceânica. Além disso, o MPT exige uma indenização de R$ 50 milhões por dano moral coletivo, destinado à promoção de políticas públicas de acolhimento para trabalhadores migrantes.

Segundo o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos Cutrim, investigação do órgão concluiu que as rotas clandestinas de acesso ao Brasil por meio do Acre alimentam uma rentável rede de tráfico internacional de pessoas, alavancando o comércio ilegal de arregimentação ilícita de imigrantes. “Os imigrantes, na situação de penúria em que se encontram, apresentam-se como presas fáceis dos exploradores inescrupulosos que hoje atuam nos países de origem, trânsito e de destino”.

Ele destaca que ordenar esse fluxo migratório, tornando condizente com a política internacional de proteção do homem-migrante, de modo a estancar a ação desses intermediadores, arregimentadores, aliciadores, “coiotes”, contrabandistas e traficantes internacionais de pessoas, é medida essencial a ser alcançada pela ação civil pública.

Na ação, os procuradores justificam que é responsabilidade da União e não dos estados "o dever fundamental de promover políticas públicas de assistência ao trabalhador imigrante, traduzindo os aportes financeiros prestados pelo Governo Federal ao Estado do Acre em política deficitária, cujos resultados insuficientes revelam a inequívoca omissão do Estado brasileiro em assumir as obrigações que a Constituição e o direito internacional lhe impõem em matéria de migração coletiva de trabalhadores”.  Cutrim acrescenta que o Brasil é signatário da Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe ao Estado brasileiro diretrizes para as políticas de emprego destinadas a esse especial contingente de trabalhadores.

Na ação civil pública, é pedido ainda a fixação, pelo descumprimento da decisão antecipatória e da decisão definitiva, do pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil por obrigação descumprida, cuja destinação deverá promover políticas públicas de direitos humanos para trabalhadores migrantes.

Números – Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Acre, informam que de 2010 até março de 2015, já ingressaram em solo brasileiro pela fronteira amazônica cerca de 36 mil estrangeiros, sendo 32.783 haitianos.   Hoje existe uma superlotação no abrigo em Rio Branco, onde vivem os estrangeiros. O local comporta cerca de 200 pessoas, mas atualmente conta com quase 1000, que vivem no local sem assistência humanitária e condições precárias, dormindo no chão e alimentando-se ao ar livre.

Segundo o MPT, pelo menos 150 haitianos já foram resgatados de condições análogas à de escravo, em Minas Gerais e São Paulo, entre os anos 2013 e 2015, muitos dos quais contratados no abrigo de Rio Branco.  "Temos uma situação de calamidade humanitária dos imigrantes caribenhos e africanos que ingressam em território brasileiro em busca de trabalho, a partir da fronteira do Acre, que perdura desde 2010.  O governo federal não conseguiu dar um passo além para solucionar esta crise migratória", afirmou o procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre.
De acordo com o MPT, no abrigo de Brasileia, Acre, trabalhadores haitianos eram selecionados por métodos discriminatórios, entre homens jovens, por exemplo, pelo porte físico, espessura da canela, condições da genitália e idade inferior a 38 anos.

Pesquisadores que acompanham os desdobramentos do fenômeno na Amazônia estimam o custo aproximado de R$ 6 bilhões em pagamentos à rede de tráfico e corrupção estruturada com o movimento migratório via Acre nos últimos cinco anos.

A ação civil pública é inédita e tem ainda como signatários os procuradores do Trabalho Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, Jonas Ratier Moreno, Luiz Carlos Michele Fabre, Renata Vieira Coelho e Cícero Rufino Pereira. Eles pedem à Justiça do Trabalho que o governo federal “seja condenado liminar e definitivamente”.

A ação contém mais de 1,8 mil páginas e reúne 35 documentos. Um dos mais relevantes, escrito a pedido do MPT, é o relatório de campo da professora Letícia Mamed, da Universidade Federal do Acre (Ufac), que desenvolve pesquisa de tese sobre a migração haitiana na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

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